Estudos de casos

A situação profissional dos trabalhadores das plataformas digitais é frequentemente ambígua. Como tal, os seus direitos em matéria de segurança e saúde no trabalho, horas de trabalho e remuneração não estão claramente estabelecidos na legislação em vigor. Esta situação é ainda agravada pela Um sistema de gestão de trabalhadores em que se utilizam algoritmos simples (ou seja, sem «inteligência») e tecnologias digitais (p. ex., dispositivos de monitorização de trabalhadores, computadores ou software de reconhecimento facial) para gerir os trabalhadores de forma automatizada ou semiautomatizada. Proporciona os meios para automatizar um grande número de tarefas de gestão de trabalhadores (p. ex., elaboração de horários e de turnos, monitorização dos trabalhadores através de dispositivos vestíveis – relógios inteligentes, óculos com dados ou outros dispositivos com etiquetas ou sensores integrados). A gestão de trabalhadores baseada em IA implica a simulação da inteligência necessária para lidar com a incerteza (p. ex., fornecer diferentes resultados baseados em alterações no ambiente), enquanto a gestão algorítmica é de natureza determinística (ou seja, fornece sempre os mesmos resultados para os mesmos dados introduzidos). dos trabalhadores das plataformas digitais, que influencia as suas condições de trabalho e a afetação de trabalho. 

Este estudo de caso põe em evidência uma iniciativa em Espanha de regulamentar os direitos dos trabalhadores das plataformas, introduzindo a chamada «Riders’ Law» (lei relativa aos motoristas de entrega de produtos) através da adição de disposições ao Estatuto dos Trabalhadores. Estas disposições abordam questões fundamentais, como o estatuto de trabalho dependente dos trabalhadores das plataformas digitais no setor das entregas e a necessidade de A transparência algorítmica é o princípio de que os fatores que influenciam o funcionamento dos algoritmos e os resultados por eles produzidos devem ser visíveis, ou transparentes, para os empregadores, decisores políticos e trabalhadores que utilizam, regulam e são afetados pelos sistemas que empregam esses algoritmos. A participação dos representantes dos trabalhadores é essencial para reforçar a confiança dos trabalhadores nos sistemas. de todas as plataformas digitais.

O estudo de caso conclui descrevendo os pontos fortes e as deficiências desta iniciativa.