Melhorar a saúde e a segurança dos trabalhadores através de sistemas baseados em IA: implicações do Regulamento Inteligência Artificial
O Regulamento Inteligência Artificial estabelece regras harmonizadas a nível da UE para o desenvolvimento, a comercialização, a implantação e a utilização de sistemas de IA. Este artigo explora as oportunidades e os desafios que tal situação cria para os sistemas de segurança e saúde no trabalho, tanto os já existentes como os emergentes, baseados na inteligência artificial, com especial destaque para as proibições, as exceções e as áreas de ambiguidade. Salienta igualmente que, uma vez que o Regulamento Inteligência Artificial complementa a legislação nacional e da UE em vigor, o seu cumprimento não garante, por si só, a utilização legal dessas tecnologias no local de trabalho.
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